Condições de venda

1. INFORMAÇÕES GERAIS.

A empresa proprietária do domínio web mainpaper.com (doravante mainpaper.com) é Nome da empresa proprietária do sítio web (doravante Madrid Papel Import S.L. ), inscrita no Registo Comercial REGISTRO_MERCANTIL e os seus dados de contacto são os seguintes: e-mail: info@mainpaper.com Endereço: Calle León, 15 28947 Fuenlabrada Telefone: 918936681 O presente documento (bem como os demais aqui mencionados) regula as condições de utilização deste site (mainpaper.com) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições). Para efeitos das presentes Condições, entende-se que a actividade que a Main Paper S.L. desenvolve através de mainpaper.com inclui A LISTAGEM E DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PÁGINA.

Para além da leitura das presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página web, o Utilizador deverá ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo, a política de cookies, e a política de privacidade e protecção de dados da Main Paper SL. Ao utilizar este sítio Web ou ao efectuar e/ou solicitar a compra de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador aceita ficar vinculado às presentes Condições e a todas as anteriores, pelo que, se não estiver de acordo com todas elas, não deverá utilizar este sítio Web. Informamos também que as presentes Condições podem ser modificadas. O Utilizador é responsável por consultá-las cada vez que aceda, navegue e/ou utilize mainpaper.com, pois serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento em que for solicitada a compra de produtos e/ou serviços. Para qualquer dúvida que o Utilizador possa ter em relação às Condições, pode contactar o proprietário através dos dados de contacto acima indicados ou, se for caso disso, através do formulário de contacto.

2 O USUÁRIO

O acesso, navegação e utilização de mainpaper.com confere a condição de utilizador (doravante designados, indistintamente, de forma individual como Utilizador ou de forma conjunta como Utilizadores), pelo que, a partir do momento em que se inicia a navegação em mainpaper.com, são aceites todas as Condições aqui estabelecidas, bem como as suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação das normas legais correspondentes que devam ser cumpridas de acordo com cada caso. O Utilizador assume a responsabilidade pela correcta utilização do mainpaper.com. Esta responsabilidade estender-se-á a:

Faça uso deste site apenas para fazer consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.

Não efectue compras falsas ou fraudulentas. Se se puder razoavelmente considerar que foi efectuada uma tal compra, esta poderá ser anulada e as autoridades competentes serão informadas.

Fornecer dados de contacto verdadeiros e legais, por exemplo, endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).

O Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste website. mainpaper.com é dirigido principalmente a Utilizadores residentes em Espanha. A Main Paper S.L. não garante que mainpaper.com esteja em conformidade com as leis de outros países, no todo ou em parte. A Main Paper S.L. declina qualquer responsabilidade que possa derivar de tal acesso, nem garante os envios ou a prestação de serviços fora de Espanha. O Utilizador poderá formalizar, a seu critério, com a Main Paper S.L. o contrato de venda dos produtos e/ou serviços pretendidos em qualquer uma das línguas em que as presentes Condições se encontram disponíveis neste sítio web.

3 PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO

Os Utilizadores devidamente registados podem comprar no mainpaper.com através dos meios e da forma previstos. Deverá seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online de mainpaper.com, durante o qual poderá seleccionar vários produtos e/ou serviços e adicioná-los ao carrinho de compras, cesto ou espaço final de compra e, finalmente, clicar em “FINALIZAR ENCOMENDA”. Da mesma forma, o Utilizador deve preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa, embora, durante o processo de compra, antes de efectuar o pagamento, os detalhes da compra possam ser modificados. Posteriormente, o Utilizador receberá um e-mail a confirmar que a Main Paper S.L. recebeu a sua encomenda ou pedido de compra e/ou prestação de serviço, ou seja, a confirmação da encomenda. E, se for o caso, será informado, também por correio electrónico, quando a sua compra estiver a ser enviada. Se for caso disso, esta informação poderá também ser disponibilizada ao Utilizador através do seu espaço pessoal de ligação ao site.

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Utilizador consente que a mainpaper.com gere uma factura electrónica que será enviada ao Utilizador por correio electrónico. E, se for o caso, através do espaço pessoal do Utilizador ligado à mainpaper.com. Além disso, o Utilizador poderá, se assim o desejar, obter uma cópia da sua factura em papel, solicitando-a à Main Paper S.L. através dos espaços de contacto existentes no site ou através dos dados de contacto acima indicados.

O Utilizador reconhece ter conhecimento, no momento da compra, de determinadas condições especiais de venda relativas ao produto e/ou serviço em questão e que constam junto à apresentação ou, se for o caso, imagem do mesmo na sua página mainpaper. com, indicando, a título exemplificativo, mas não exaustivo, e caso a caso: denominação, preço, peso, quantidade, cor, pormenores dos produtos, ou características, modo de execução e/ou custo dos serviços; e reconhece que a colocação da ordem de compra ou aquisição constitui a aceitação plena e completa das condições particulares de venda aplicáveis a cada caso.

Salvo indicação expressa em contrário, a Main Paper S.L. não é o fabricante dos produtos vendidos ou que possam ser comercializados em mainpaper.com. Embora a Main Paper S.L. faça todos os esforços para garantir que a informação apresentada em mainpaper.com é correcta, por vezes a embalagem e/ou materiais e/ou componentes dos produtos podem conter informação adicional ou diferente da que aparece no site. Assim, o Utilizador deverá ter em conta não só a informação disponibilizada pela mainpaper.com, mas também a informação disponível na rotulagem, avisos e/ou instruções que acompanham o produto.

As comunicações, ordens de compra e pagamentos envolvidos nas transacções efectuadas em mainpaper.com poderão ser arquivados e conservados nos registos informatizados da Main Paper S.L., a fim de constituírem um meio de prova das transacções, em qualquer caso, respeitando as condições razoáveis de segurança e as leis e regulamentos em vigor a este respeito, e, em particular, de acordo com a Lei de Protecção de Dados e os direitos dos utilizadores ao abrigo da política de privacidade deste site (Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).

4 DISPONIBILIDADE

Todos os pedidos de compra recebidos pela Main Paper S.L. através de mainpaper.com estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e/ou que nenhuma circunstância ou causa de força maior (cláusula nona destas Condições) afete o seu fornecimento e/ou prestação de serviços. Se houver dificuldades no fornecimento de produtos ou se não houver produtos em estoque, a Main Paper S.L. compromete-se a entrar em contacto com o Utilizador e a reembolsar qualquer quantia que tenha sido paga como valor.

5 PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços apresentados em mainpaper.com são preços finais, em Euros (€) e incluem impostos, salvo indicação em contrário e aplicação da lei, nomeadamente no que respeita ao IVA. No entanto, salvo indicação em contrário, os preços dos artigos oferecidos excluem os custos de envio, que podem ser incorridos, os quais serão adicionados ao montante total devido no momento da gestão do procedimento de envio pelo Utilizador, sendo que o Utilizador consultará os métodos e custos de envio disponíveis e escolherá livremente aquele que mais lhe convier. Em caso algum a mainpaper.com adicionará automaticamente custos adicionais ao preço de um produto ou serviço, mas apenas aqueles que o Utilizador voluntária e livremente seleccionar e escolher. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afectarão as encomendas ou compras para as quais o Utilizador já tenha recebido uma confirmação de encomenda.

Os meios de pagamento aceites serão: Cartão de crédito ou débito, PayPal, e Transferência Bancária quando a empresa decidir activar algum ou todos eles. Além disso, o Utilizador poderá pagar a totalidade ou parte do preço da compra com um cartão presente e/ou um cartão de crédito emitido pela Main Paper S.L..

Main Paper S.L. utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Usuário durante as transações realizadas através do mainpaper.com. Como tal, mainpaper.com usa um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer). Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte do banco emissor, caso esta entidade não autorize o pagamento, Main Paper S.L. não será responsável por qualquer atraso ou não entrega e não poderá formalizar qualquer contrato com o Utilizador. Uma vez que a Main Paper S.L. receber o pedido de compra do Usuário através de mainpaper.com, será feita uma pré-autorização no cartão correspondente para garantir que haja fundos suficientes para concluir a transação. A cobrança no cartão será feita no momento em que a confirmação do envio e/ou confirmação do serviço prestado for enviada ao Usuário na forma e, se for o caso, no local estabelecido. Se o meio de pagamento for Paypal, cartão presente ou cartão de crédito, a cobrança será feita no momento em que a Main Paper S.L. enviar uma confirmação do pedido de compra ou compra de produtos e/ou serviços ao Usuário.

Em todo o caso, ao clicar em “FINALIZAR ENCOMENDA”, o Utilizador confirma que o meio de pagamento utilizado é o seu ou que, se for caso disso, é o legítimo titular do cartão presente ou do cartão de subscrição. As encomendas de compra ou aquisição em que o Utilizador seleccione como meio de pagamento a transferência bancária serão reservadas durante 5 dias de calendário a partir da confirmação da encomenda para poder deixar tempo suficiente para que a transferência bancária seja tida em conta pelo sistema de pagamento utilizado pela Main Paper S.L. para mainpaper.com. Quando o sistema receber a transferência, a encomenda será preparada e gerida para envio. Através deste método de pagamento, o Utilizador deve assegurar-se de que introduz correctamente o montante exacto da ordem de compra, assim como o número de conta e a referência da transferência. Em caso de erro, a Main Paper S.L. não poderá validar a encomenda, que será anulada.

6 ENTREGA

Nos casos em que seja conveniente a entrega física do bem contratado, as entregas serão realizadas no seguinte território: Espanha (Península, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla), União Europeia, Resto da Europa. Salvo nos casos em que existam circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, se for o caso, derivadas da personalização dos produtos, a ordem de compra composta pelos produtos listados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no site de acordo com o método de envio selecionado pelo Usuário e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da data de confirmação do pedido. Se por qualquer motivo que lhe seja imputável, Madrid Main Paper S.L. não conseguiu cumprir a data de entrega, entrará em contacto com o Utilizador para o informar desta circunstância e o Utilizador poderá optar por prosseguir com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou cancelar a encomenda com reembolso integral do preço pago. Em todo o caso, as entregas ao domicílio são feitas em dias úteis. Caso seja impossível entregar a encomenda devido à ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. No entanto, a transportadora deixaria um aviso explicando onde está o pedido e como entregá-lo novamente. Se o Usuário não estiver no local de entrega no horário acordado, deverá entrar em contato com a Main Paper S.L. para combinar a entrega outro dia.

No caso de terem decorrido 30 dias desde que a sua encomenda está disponível para entrega e não foi entregue por motivos não imputáveis ​​à Main Paper S.L., Main Paper S.L. entenderá que o Usuário deseja rescindir o contrato e o mesmo será considerado rescindido. Como consequência da rescisão do contrato, todos os pagamentos recebidos do Usuário serão devolvidos, com exceção das despesas adicionais resultantes da escolha do próprio Usuário de um método de entrega diferente do método de entrega comum menos caro oferecido por mainpaper.com. , sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o contrato se considerar resolvido. No entanto, o Utilizador deve ter em atenção que o transporte decorrente da resolução poderá ter um custo adicional que poderá ser repassado. Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que a entrega ocorreu ou que a encomenda foi entregue no momento em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado adquira a posse material dos produtos, o que será acreditado pela assinatura do recibo da encomenda na morada de entrega acordada. Os riscos que possam advir dos produtos serão suportados pelo Utilizador a partir do momento da entrega.

O Usuário adquire a propriedade dos produtos quando a Main Paper S.L. receba o pagamento integral de todos os valores devidos em relação à compra ou aquisição realizada, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, se ocorrer após o recebimento integral do valor pago pela Madrid Papel Import S.L.

De acordo com as disposições da Lei 37/1992, de 28 de Dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as ordens de compra para entrega e/ou serviço serão entendidas como localizadas no território onde se aplica o IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol, excepto nas Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento em função do artigo específico em questão. Neste mesmo sentido, e em conformidade com o Capítulo I 0883/110 relativo ao sistema comum do IVA, as ordens de compra serão localizadas, para efeitos de entrega e/ou serviço, no Estado-Membro da União Europeia em que se encontra o endereço que figura na ordem de compra e, por conseguinte, o IVA aplicável será o que estiver em vigor nesse Estado-Membro. Para as encomendas destinadas às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, as entregas serão isentas de IVA, de acordo com as disposições do Eap 88/1330, 0883/110, sem prejuízo da aplicação dos impostos e taxas correspondentes, de acordo com os regulamentos em vigor em cada um desses territórios. O Utilizador deve ter em conta que nestes territórios podem existir situações em que os impostos e direitos aduaneiros são aplicados e devidos no destino, de acordo com a regulamentação em vigor, e que estes podem ser suportados pelo Utilizador. Para todos os outros locais, que não os acima referidos, onde se encontrem as ordens de compra, aplicar-se-á à sua entrega e/ou disponibilização a regulamentação em vigor em cada momento, devendo o Utilizador ter em conta que tal poderá dar lugar à aplicação e cobrança de impostos e direitos aduaneiros no destino, de acordo com a regulamentação em vigor no destino, e que poderão ser suportados pelo Utilizador. Para mais informações, o Utilizador deve contactar a estância aduaneira de destino.

7 MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

É dado a conhecer ao Usuário que, no caso de detectar que ocorreu um erro ao introduzir os dados necessários para processar o seu pedido de compra em mainpaper.com, poderá modificá-los contactando a Main Paper SL através dos espaços de contacto habilitados em mainpaper.com, e, se for caso disso, através dos habilitados para contactar o serviço de apoio ao cliente, e/ou utilizando os dados de contacto fornecidos na primeira cláusula (Informação Geral). Da mesma forma, esta informação também pode ser corrigida pelo Utilizador através do seu espaço de ligação pessoal no site. Em qualquer caso, o Utilizador, antes de clicar em “FINALIZAR ENCOMENDA”, tem acesso ao espaço, carrinho ou cesto onde estão registados os seus pedidos de compra e pode efectuar modificações. Da mesma forma, o Utilizador deve consultar o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização para obter mais informações sobre como exercer o seu direito de rectificação em conformidade com as disposições da Lei 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais.

8 DEVOLUÇÕES

Nos casos em que o Utilizador adquire produtos na ou através da página web do titular, tem direito a uma série de direitos, conforme enumerados e descritos a seguir: Direito de desistência O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, efectua uma compra em mainpaper.com e, por conseguinte, tem o direito de desistir da referida compra no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação. Este prazo de desistência expirará 14 dias de calendário a partir do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele autorizado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse material dos bens comprados em mainpaper.com à Main Paper S.L. ou, se os bens que compõem a sua encomenda forem entregues separadamente, 14 dias de calendário a partir do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele autorizado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse material do último desses bens que compõem a mesma encomenda de compra.

Para exercer este direito de desistência, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão à Main Paper S.L.. Poderá fazê-lo, se for o caso, através dos espaços de contacto habilitados em mainpaper.com. O Utilizador, independentemente do meio que escolher para comunicar a sua decisão, deverá manifestar de forma clara e inequívoca a sua intenção de desistir do contrato de compra e venda. Em qualquer caso, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que a Main Paper S.L. coloca à sua disposição como parte anexa às presentes Condições, não sendo, no entanto, a sua utilização obrigatória. Para cumprir o prazo de retractação, é suficiente que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de retractação seja enviada antes do termo do prazo.

Em caso de desistência, a Main Paper S.L. reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com excepção dos custos adicionais escolhidos pelo Utilizador para um método de envio diferente do método menos dispendioso oferecido em mainpaper.com) sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que a Main Paper S.L. for informada da decisão de desistência pelo Utilizador. A Main Paper S.L. reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador para efectuar a transacção de compra inicial. Este reembolso não gerará qualquer custo adicional para o Utilizador. No entanto, a Main Paper S.L. poderá reter o referido reembolso até receber os produtos ou artigos comprados, ou até que o Utilizador apresente um comprovativo de devolução dos produtos ou artigos, consoante a condição que se verificar primeiro. O Utilizador poderá devolver ou enviar os produtos para a Main Paper S.L. através do seguinte endereço ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÕES e deverá fazê-lo sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que a Main Paper S.L. foi informada da decisão de desistência. O Utilizador reconhece ter conhecimento de que suportará os custos directos da devolução (transporte, entrega) dos bens, caso se verifique algum. Além disso, será responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseamento que não seja o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O Utilizador reconhece que existem excepções ao direito de rescisão, tal como previsto no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. A título de exemplo, e não exaustivamente, seria o caso de: produtos personalizados; produtos que se podem deteriorar ou expirar rapidamente; CDs/DVDs de música ou vídeo sem a sua embalagem, tal como foram selados na fábrica; produtos que, por razões de higiene ou saúde, estão selados e foram abertos após a entrega. Neste mesmo sentido rege-se a prestação de um serviço que o utilizador possa contratar em mainpaper.com, já que esta mesma lei estabelece que o direito de desistência não assistirá aos utilizadores quando a prestação do serviço tenha sido totalmente executada, ou quando tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento por parte deste de que está consciente de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pela Main Paper SL, terá perdido o seu direito de desistência. Em qualquer caso, não será efectuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido qualquer dano após a entrega. Da mesma forma, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo todas as suas embalagens originais, instruções e outros documentos que os possam acompanhar, bem como uma cópia da factura de compra. Na seguinte ligação pode descarregar o Modelo de formulário de desistência: URL DOCUMENTO DE DESISTÊNCIA

Devolução de produtos defeituosos ou erro de envio

São todos aqueles casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no contrato ou na ordem de compra, e que, por isso, deve contactar imediatamente a Main Paper S.L. e dar-lhe a conhecer a não conformidade existente (defeito/erro) através dos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto fornecidos no ponto anterior (Direito de Desistência). O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos, sendo que estes, uma vez devolvidos, serão examinados e o Utilizador será informado, num prazo razoável, da oportunidade do reembolso ou, se for o caso, da substituição do produto. O reembolso ou a substituição do produto será efectuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe enviarmos um e-mail a confirmar que o reembolso ou a substituição do artigo não conforme é adequado. O montante pago pelos produtos devolvidos devido a um defeito, caso este exista efectivamente, será reembolsado na totalidade, incluindo os custos de entrega e quaisquer custos incorridos pelo Utilizador para efectuar a devolução. O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou para pagar a compra. Em qualquer caso, serão sempre aplicáveis os direitos reconhecidos na legislação em vigor em cada momento para o Utilizador, enquanto consumidor e utilizador. Garantias O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, goza de garantias sobre os produtos que podem ser adquiridos através de mainpaper.com, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendo a Main Paper SL, portanto, pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do produto. Neste sentido, entende-se que os produtos estão de acordo com o contrato desde que: estejam em conformidade com a descrição efectuada pela Main Paper S.L. e possuam as qualidades nela apresentadas; sejam adequados para os usos a que os produtos do mesmo tipo se destinam normalmente; e tenham a qualidade e o desempenho de um produto do mesmo tipo e que são fundamentalmente esperados do mesmo. Quando tal não se verificar em relação aos produtos entregues ao Utilizador, este deverá proceder como indicado na secção Devolução de produtos defeituosos ou erros de entrega. No entanto, alguns dos produtos comercializados em mainpaper.com podem apresentar características não homogéneas, sempre que estas derivem do tipo de material com que foram fabricados e que, portanto, façam parte da aparência individual do produto, não constituindo um defeito. Por outro lado, pode acontecer que o Utilizador adquira na mainpaper.com um produto de marca ou fabricado por um terceiro. Neste caso, e considerando que se trata de um produto defeituoso, o Utilizador tem também a possibilidade de contactar a marca ou o fabricante responsável pelo produto para saber como exercer os seus direitos de garantia legal directamente contra eles durante os dois anos seguintes à entrega dos referidos produtos. Para o fazer, o Utilizador deve ter conservado todas as informações relativas à garantia dos produtos. No entanto, para saber mais sobre o Serviço Pós-Venda que a Main Paper S.L. coloca ao serviço dos Utilizadores de mainpaper.com pode consultá-lo aqui: URL PÓS-VENDA.

9 EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo disposição legal em contrário, a Main Paper S.L. não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: Quaisquer perdas que não sejam atribuíveis a qualquer infracção por parte do utilizador. Perdas comerciais (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, poupanças antecipadas, dados, perda de boa vontade ou despesas desnecessárias incorridas), ou qualquer outra perda indirecta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que o contrato de venda de produtos foi celebrado entre as duas partes. A Main Paper S.L. também limita a sua responsabilidade nos seguintes casos: A Main Paper S.L. aplica todas as medidas necessárias para proporcionar uma visualização fiel do produto em mainpaper.com, mas não se responsabiliza pelas mais pequenas diferenças ou inexactidões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, ou a problemas do navegador utilizado ou outros desta natureza. A Main Paper S.L. actuará com a máxima diligência para colocar à disposição da empresa responsável pelo transporte do produto objecto da ordem de compra. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes de um mau funcionamento do transporte, especialmente por motivos como greves, atrasos nas estradas e, em geral, qualquer outro sector específico, que resultem em atrasos, perdas ou roubos do produto. Falhas técnicas que, por causas fortuitas ou outras, impeçam o normal funcionamento do serviço através da Internet. Falta de disponibilidade do sítio web por motivos de manutenção ou outros, que impeçam a disponibilidade do serviço. A Main Paper S.L. coloca todos os meios à sua disposição com o objectivo de levar a cabo o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, contudo declina qualquer responsabilidade por motivos que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou de força maior. A Main Paper S.L. não será responsável pela má utilização e/ou desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo utilizador. Ao mesmo tempo, a Main Paper S.L. não será responsável por uma devolução errónea efectuada pelo Utilizador. É da responsabilidade do utilizador devolver o produto correcto.

Em geral, a Main Paper S.L. não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas, quando este se deva a factos que fujam ao nosso controlo razoável, ou seja, que decorram de força maior, podendo incluir, a título de ilustração, mas não exaustiva:

• Greves, lock-outs ou outras ações industriais.
• Comoção civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparativos de guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
• Impossibilidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
• Actos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Desta forma, as obrigações serão suspensas durante o período em que o caso de força maior continue, e a Main Paper S.L. terá uma extensão do prazo para as cumprir por um período de tempo igual à duração do caso de força maior.Main Paper S.L. usará todos os meios razoáveis ​​para encontrar uma solução que nos permita cumprir nossas obrigações, apesar do evento de força maior.

10 COMUNICAÇÕES ESCRITAS E NOTIFICAÇÕES

Ao utilizar este website, o Utilizador aceita que a maioria das comunicações com a Main Paper S.L. sejam electrónicas (e-mail ou avisos publicados em mainpaper.com). Para efeitos contratuais, o Utilizador consente a utilização deste meio de comunicação electrónico e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que a Madrid Main Paper S.L. envia por via electrónica cumprem os requisitos legais de serem feitos por escrito. Esta condição não afecta os direitos concedidos por lei ao Utilizador. O Utilizador poderá enviar notificações e/ou comunicar com a Main Paper S.L. através dos dados de contacto previstos nas presentes Condições e, se for caso disso, através dos espaços de contacto mainpaper.com. Da mesma forma, salvo estipulação em contrário, a Main Paper S.L. poderá contactar e/ou notificar o Utilizador no seu endereço de correio electrónico ou postal fornecido.

11 RENÚNCIA

Nenhuma renúncia da Main Paper S.L. a um direito ou ação legal específica ou a falta de exigência por parte da Main Paper S.L. O estrito cumprimento por parte do Utilizador de qualquer das suas obrigações não implicará a renúncia a outros direitos ou ações derivadas de um contrato ou das Condições, nem exonera o Utilizador do cumprimento das suas obrigações. Nenhuma renúncia da Main Paper S.L. a qualquer uma destas Condições ou aos direitos ou ações derivadas de um contrato entrarão em vigor, a menos que se estabeleça expressamente que se trata de uma renúncia e seja formalizada e comunicada ao Usuário por escrito.

12 NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes condições for declarada nula e sem efeito por decisão definitiva emitida por uma autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor, sem serem afectadas por essa declaração de nulidade.

13 ACORDO COMPLETO

As presentes Condições e qualquer documento expressamente referido nas mesmas constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Main Paper S.L. relativamente ao objecto de venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa prévia acordada verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes. O Utilizador e a Main Paper S.L. reconhecem que consentiram na celebração de um contrato sem se terem baseado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, excepto quando expressamente mencionado nas presentes Condições.

14 PROTECÇÃO DE DADOS

As informações ou dados de caráter pessoal que o Usuário forneça à Main Paper S.L. no decorrer de uma transação em mainpaper.com, eles serão tratados de acordo com as disposições das políticas de proteção de dados (Aviso Legal e Condições Gerais de Uso). Ao aceder, navegar e/ou utilizar mainpaper.com, o Utilizador consente o tratamento das referidas informações e dados e declara que todas as informações ou dados fornecidos são verdadeiros.

15 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O acesso, navegação e/ou uso deste site e os contratos de compra de produtos através dele serão regidos pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, navegação e/ou uso de mainpaper.com, ou com a interpretação e execução destas Condições, ou com os contratos de venda entre Main Paper S.L. e o Usuário, estarão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.

16 QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O usuário pode enviar Main Paper S.L. suas reclamações, reclamações ou qualquer outro comentário que deseje fazer através dos dados de contato fornecidos no início destas Condições (Informações Gerais). Além disso, a Main Paper S.L. tem formulários oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e usuários, e que podem ser solicitados à Main Paper S.L. a qualquer momento, usando as informações de contato fornecidas no início destas Condições (Informações Gerais). Da mesma forma, se a partir da conclusão deste contrato de compra entre a Main Paper S.L. e o Utilizador emite um litígio, o Utilizador enquanto consumidor pode requerer a resolução extrajudicial do litígio, nos termos do Regulamento da UE n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, em online resolução de litígios de consumo e alteração do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e da Diretiva 2009/22/CE. Pode aceder a este método através do website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.